Inconstitucionalidade do controle de jornada dos advogados públicos e adequações ao home office
A advocacia pública não deve ser submetida a controle de frequência, conforme posicionamento da OAB, por violar preceitos constitucionais e a independência funcional, o portal Migalhas publicou artigo de autor Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga que esclarece o assunto. 1. A função social do advogado público Entre as inúmeras motivações que justificam elaboração deste trabalho, […]