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É Constitucional o Decreto Que Restringe Circulação e Aglomeração.

Sirvo-me desta fim de abordar incidência de circunstância detida singular da contemporaneidade e que notadamente afeta profundamente nossa geração. Vivenciamos um momento nada agradável de nosso tempo, independente de características individuais nos distinguem uns dos outros, seja você rico ou pobre, branco negro ou amarelo, jovem ou idoso, homem ou mulher, seja qual for sua localização geográfica em todos os cantos do planeta, a lida aqui e agora é a mesma para todos, manter-se vivo em face de um inimigo agressivo e invisível.

Por outro lado, trocando as lentes, estar por aqui, “ainda”, para muito empossa em cargo de dirigência da coisa pública apresenta-se como missão e benesse jubilar, ser probo, honesta com a “res  publica” deve ser como pleno no caminhar na vanguarda de vocação singular.

Pois bem, feito intróido, passo a delimitar explanação à República Federativa do Brasil, consabido o maior país da América do Sul, seja em termo de extensão geográfica, seja em contingente populacional, há de fato algo que intriga e gera repúdio àqueles possuem o mínimo de sensatez.

Além dessa labuta para manter-se vivo, é possível constatar seres, os quais é difícil qualifica-lo como humano, indigno, furbesco, opta por adotar vias deletérias de modo a semear inferências egocêntricas que pouco, ou nada, se alinha com ideia de gerência proba da coisa pública.

Ensejo, resta-nos a má sensação de ver chafurdar a cada instante milhares pulmões que não conseguem suportar a falta de oxigênio. A beira do colapso, o que vemos nesse tempo de desafio são vidas humanas evoluindo a óbito em quantidade em tão curto espaço de tempo que causa espanto e indignação.

À vista de exposto, em várias municipalidades da República Brasileira entes federativos, em especial os Prefeitos Municipais, estão adotando a via de zelo e  cautelas de estilo e lutando pela Saúde Coletiva, notadamente, o que se vê é a pugna para conter a propagação do contágio de um vírus pouco conhecido, em face de recorrente circulação de pessoas, por outro lado, vem sendo  os prefeito refutados guerras judiciais em face de recru alegação de violações de direitos individuais.

Feito o cotejo de elementos, sobretudo aqueles carreados de inúmeras manifestação em juízos singulares,  muitas destas ratificadas em colendos Tribunais Superiores, inclusive, pelo guardião máximo de nossa Magna Carta, em verdade, é o presente artigo para obtemperar que falece razão a tentativa de se obrigar Prefeitos a não realizar atos administrativos que tenho o objetivo de conter propagação do Vírus SACS CoV-2 (CORONAVIRUS).

ORA, são  de 337 mil óbitos, atualizados 04/04/02121, e, mais de 14 milhões de infectados só no Brasil, impende destacar que apresenta-se razoável e prudente e verdadeiro signo de probidade administrativa dos Prefeitos pugnar contra manifestação contraria a restrição de circulação.

Verdade seja dita, os prefeitos estão na vanguarda de seu povo (regional), conhece melhor do que ninguém seu contingente populacional, ensejo, a competência territorial estabelecida defino na C.F, é clara,  os Municípios e os Estados da Federação podem SIM adotar ação que restrinja, impeça ou proíbam o exercício da liberdade de locomoção no território do Município.

Não é outra a inteligência que se depreende da nossa Suprema Corte ao julgar o ADPF n° 672, o qual o eminente Min. Alexandre de Morais Relator, define que o Município como ente federativo possui competência administrativa para aplicação de medidas sanitárias de contenção a propagação do Covid 19.

Diante das inúmeras ações visando contrariar Prefeitos, repiso e obtempero com nosso singelo entendimento, que agiu com acerto o guardião da C.F,  ao preceituar favorável  prevalecer o isolamento social, a proteção à saúde, a segurança sanitária e epidemiológica em observação ao princípio da predominância do interesse da previsão constitucional contida nos artigos 23, inciso II (competência administrativa comum para saúde); 30, inciso II (competência legislativa suplementar quanto a interesse local) e 198 (descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde SUS).

Dileto Leitor, é altamente ilustrativo transcrever para senhores, verbum ad Verbum, os clarividentes excertos dos votos de alguns dos Ministros que participaram do julgamento na Suprema Corte Brasileira.

“Ementa: CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL.PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA.COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19)exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF),permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local(art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADPF 672, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJ, 13.10.2020”

Inconteste o erigido pelo  eminente Min Alexandre de Morais, em relatoria da ADPF 671, todavia, não assiste qualquer razão a tentativa de apequenar ou amiudar os chefes dos poderes Executivos Municipais, verdade seja dita, a decisão do STF foi exarada no contexto de descumprimento pelos Prefeitos de preceitos fundamental para garantia da autoridade, buscado adrede, que decisões de mérito do Supremo tivesse o condão de estabelecer precedente vinculante de repercussão Geral (art. 988, inciso III, do citado código).

Isso posto, toca nausear incoerências com recuo critico vez que se apresenta como iluminismo, de outra banda é despicienda as pelejas inoportunas que visam emascular a competência administrativa dos Prefeitos dentro da República Federativa do Brasil.

O que temos juridicamente aqui é,  o agasalho aos Municípios e o pleno exercício da competência administrativa e legislativa suplementar sobremaneira irrefragável, restando, pois a esses este federativos, como fiel guardião da municipalidade e na linha de frente da população à salvaguardar vidas, e, sobretudo em relação ao ato administrativo com a finalidade de instituir medidas necessárias e restritivas de circulação de pessoas, nada há que se reparar constitucionalmente, a não ser rasgar ou queime nossa Magna Carta, o que não se cogita.

Desta forma, adrede, Prefeito é o chefe do Executivo Municipal e deve buscar preservar as vidas  dos residentes em sua municipalidade e pugar pela sistema de sáude regional, isso é medida proba é caminhar na Vanguarda de sua vocação institucional e missão benesse “pro bono público”.

De modo que o poder dever de instituir medidas sanitárias não é ilimitado, demonstrado e certo o perigo iminente de colapso na rede pública e privada de saúde decorrente do aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar. Fato esse inconteste, não sou eu que estou descrevendo, basta observar dados:  são  337 mil óbitos em 07/04/2121 , com mais 13 milhões de infectados.

Nessa lida, toca refutar à tola e boçal tentativa de estribar-se no cipoal de divagações que patinam a opacidade daqueles que buscam exclusivamente resguardar o interesse “dos seus”. Mascaras e disfarces transparecem vazios existenciais de precária gerencia da republica federativa, a todo instante exortando inverdades e torpor inebriante indigno, com a qual não se relaciona em nada a ideia de justiça e administração coisa pública proba.

Por derradeiro, verifico pertinente pontificar que não é possível aferir abuso ou desproporcionalidade em medidas sanitárias impostas pelos Município da República Federativa, assinado que essa posição exclusivamente nossa, destaca-se o precedente vinculante do STF, que reafirma a competência municipal para instituição de medidas sanitárias de restrição de circulação, quando demonstrada a incapacidade da rede pública e privada de absorver aumento de internações decorrentes da pandemia.

Forte abraço a todos e todas!

Hélio Mendes Veiga