Sites de turismo devem reembolsar viagem cancelada

TJ-SP Condena Site de Turismo a Reembolsar Viagem Cancelada.

À vista das consequências geradas pela pandemia do novo coronavírus, o profissional forense vivenciará mais do que nunca o direito circulando nas veias, ante necessidade de encontrar soluções ao cenário nada agradável e singular de nosso tempo.

Ensejo,  em decisão recente do TJ-SP insurge tese e orientações às inúmeras ocorrências envolvendo sites de turismo durante a pandemia. Nessa esteira, partilho na integra noticia disponibilizada no portal do TJ-SP, pois verifico ser vantajosa à eleição de estratégias em situações semelhantes, conforme segue, “verbum ad verbum”:

“Em meio à pandemia e o trabalho remoto resultante da necessidade de isolamento social, o Tribunal de Justiça de São Paulo está julgando com celeridade os diversos processos judiciais desencadeados pela crise sanitária e econômica. Por exemplo, em sentença proferida ontem (7), a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí condenou uma empresa de turismo a reembolsar integralmente, em 12 meses, um casal pelo pacote de viagens que havia adquirido. Os autores propuseram a ação no dia 17/4, apenas 20 dias antes. 

Consta nos autos que o pacote de viagem foi adquirido para maio de 2020, mas teve de ser cancelado por conta da pandemia de Covid-19. A ré propôs reagendamento da viagem em de 12 meses, sem taxas ou multas, mas os autores optaram pelo cancelamento, com restituição integral do valor pago. 

“A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos”, escreveu o juiz Fernando Bonfietti Izidoro na sentença.

Para o magistrado, o restabelecimento de cada parte ao estado anterior à compra é a melhor opção. Porém, há que se levar em conta a atual situação de pandemia, que constitui fator de força maior, e minimizar os prejuízos para ambas as partes. “Mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade”, escreveu o magistrado na sentença. “Não se olvida que o cenário atual obriga um olhar ainda mais atento à situação de ambas as partes e é justamente por esta razão que à companhia aérea será deferido prazo dilatado para o reembolso, período este que permitiria a atenuação de seus prejuízos”. Cabe recurso da sentença Processo nº 1005403-78.2020.8.26.0309

Oportunamente, considerando a previsível enxurrada de ações visando a composição de danos da mesma natureza, “ex oficio” peço vênias aos nobres colegas Advogados, membros da comunidade jurídica e todos os cidadãos brasileiros, sugerindo que se promova e valorize os métodos alternativos e consensuais de resolução dos conflitos, não obstante, desta forma evitaremos o desgaste de uma demanda judicial e por conseguinte contribuir para todo o sistema de justiça.

Entretanto, caso não seja possível uma resolução consensual, destaco o entendimento do Exmo. Juiz de Direito, Doutor Fernando Bonfietti, que traz à baila sentença profícua à direcionar a construção de tese aplicada ao contexto “sub examine”.

Por derradeiro, necessário dizer que praticas como essas exercidas pelas empresas de turismo não devem e não podem ser ignoradas, pois geram sérias consequências aos consumidores que muitas vezes programaram a viagem do sonho, ou seja, “in casu” há fumaça do bom direito e o risco que lesão irreparável inclusive o dano moral que está resguardo e protegido pela letra da lei.

Em remate, deve-se pugnar pela composição do dano, na melhor forma de direito com maior probabilidade de êxito se acompanhado de um mediador qualificado ou de um Advogado de sua confiança!

Divulgue essa ideia, conto com você, conte comigo.

Hélio Mendes Veiga

Procurador,  Escritor e Parecerista Expert em Direito Público.

www.mvc.adv.br

 

Fonte: TJ-SP

Disponível em http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61035

Pandemia – contratos, suas implicações, consequências e meios de resolução!

Com o advento da Pandemia do COVID-19, vivenciamos um quadro nada agradável de isolamento social e de outras disposições que nos orientam a permanecer em nossos lares fim evitar infecção e propagação do vírus. Assim, seguindo as determinações da Organização Mundial da Saúde e de outras autoridades internas, somos “convidados” a evitar à circulação, aglomerações e paralização de atividades não essenciais.

Enfim, devido a pandemia surgiram disposições legais que determinaram à suspensão de atividades cotidianas, ações empresariais, relações de trabalho e de serviços, que proporcionaram impactos econômicos, inadimplências e o descumprimento de contratos ora formalizados sem previsão da Pandemia.

Verdade seja dita, a pandemia deu causa a problemas financeiros e dificuldades para continuidade dos negócios e de outros compromissos particulares, e decorre disso a inadimplência ao cumprimento de obrigações contratuais que geram conflitos e consequências jurídicas passíveis de demandas judiciais.

Nesse passo, necessário pontuar alguns princípios básicos de direito civil e do direito internacional, entre eles o “Pacta sunt servanda” que erige ideia a qual “os pactos são para ser observados”, a máxima é reconhecida como um axioma ou aforismo jurídico, entretanto, enquanto presentes as mesmas condições no momento de celebração do contrato.

Toca trazer à baila o instituto “rebus sic stantibus”, que condiciona aplicação do “pacto sunt servanda” à inocorrência de circunstância diversa do momento a qual foi firmado, possibilitando no caso concreto pleitear que se afaste a mora\multa decorrente de inadimplência que cause excessivo de ônus apenas a uma das partes.

Adrede, o instituto rebus sic stantibu (“estando assim as coisas”), erige ideia de que contrato em geral é pactuado numa situação existente quando celebrado, assim, diante do fortuito ou força maior, em tese é possível buscar o reequilibro do contrato que produziu desproporcional prejuízo e\ou desvantagem apenas a uma das partes.

A “rebus sic stantibus” portanto, é figura sintética advinda da expressão “Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur, traduzida na obra de Otavio Luis Rodrigues Junior deste modo: “Os contratos que têm trato sucessivo ou a termo ficam subordinados, a todo tempo, ao mesmo estado de subsistência das coisas”.

Nessa toada, ante o fortuito e das consequências supervenientes da Pandemia do COVID-19, impende à parte lesionado em um contrato a possibilidade de pleitear ajustes e o reequilíbrio do acordo, bem como adita-lo com vista a teoria de imprevisão ou princípio da revisão dos contratos.

“In casu” estando comprovado que a condição durante à formação do contrato é desigual ao momento de execução ou do cumprimento da obrigação contratual, e quiçá, com o advento da pandemia houve prejuízos só para uma das partes, penso que neste caso é possível pleitear ajustes do previamente acordado com fundamento de teoria da imprevisão e da revisão dos contratos, aliás, ao que parecer é perfeitamente aplicável à vista de caso fortuito e de força maior decorrente da pandemia do COVID-19.

Seguindo essa raciocínio, quanto à necessidade de ajustes, não é outro o entendimento da melhor doutrina à revisão do contrato, conforme ensina nosso professor o jurista Carlos Roberto Gonçalves:

“Entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra Caso fortuito e teoria da imprevisão. Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós. A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa — o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, inicialmente referida”. Entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra Caso fortuito e teoria da imprevisão. Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós. A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa — o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, inicialmente referida”.

Adredemente, o agasalho doutrinário pode ser invocado não só em direito civil, mas também em relações previstas no código de defesa do consumidor, de modo que no direito civil existe uma limitação maior ao caso concreto em respeito à função social do contrato, já o CDC que figura como microssistema do direito civil, deve prevalecer a proteção do mais fraco (O CONSUMIDOR).

À vista de circunstancia detida da pandemia do vírus COVID-19, concomitantemente as expressas determinações da Organização Mundial da Saúde e das autoridades internas, que determinaram o fechamento e suspensão das atividades empresariais e demais consideradas não essenciais, de rigor, insurgiram aflições e receios concernentes aos descumprimentos dos acordos firmados.

Outrossim, são inúmeras as situações que toca a resolução do acordo ou contrato descumprido devido pandemia, cito alguns exemplos: as locações residenciais ou empresarial que podem gerar multas e as ações de despejo, a compra e venda de insumos e\ou matéria prima destinada a produção de mercadorias de consumo que possivelmente perecidas, a prestação de serviço de construção civil cuja obrigação de fazer restaram inadimplentes, a compra de pacotes de viagem ou reservas de passagens áreas e hotéis que foram pagas mas não utilizadas, os financiamentos e empréstimos bancários e compras parcelas inadimplentes, enfim, são inúmeras situações que pode oportunizar inadimplência e o descumprimento de acordos ou contratos em razão da pandemia da COVID-19.

Nesse rumo, embora inexista jurisprudência ou legislação específica para resoluções contratuais ante uma pandemia, ensejo, é preciso avançar, sendo profícua à mediação que poderá ser mais eficaz através dos meios alternativos de resolução dos conflitos.

Seja por meio de um Advogado “expert” em negociação ou através de um Mediador, os métodos alternativos de resolução de conflitos, sobretudo à mediação, podem evitar a enxurrada de processos que provavelmente se prolongará por anos, igualmente, a mediação é capaz de minimizar os efeitos da pandemia, que certamente sobrecarregará nossos magistrados e todo o sistema de justiça ante inúmeras ações judiciais.

Assim, diante do conflito de interesse o mais adequado investir numa negociação extrajudicial, onde será possível incutir entre as partes a ideia de cooperação, parceria e boa-fé.

De rigor é muito vantajosa a participação de um advogado “expert” em auto composição ou um mediador, que por sua vez pode facilitar o diálogo e imparcialidade, buscando igualmente minimizar as consequências jurídicas de uma eventual inadimplência ou descumprimento contratual, oriunda da pandemia do COVID-19.

Em remate, necessário reiterar que o acordo extrajudicial é possível e viável, bem como pode ser formalizada através do aditamento de contrato celebrado, preservando assim a segurança jurídica nos termos da lei, desde que devidamente acompanhado de um profissional capacitado, que pode ser um mediador indicado pelas partes ou um Advogado “expert” e que atua com os métodos consensuais de resolução dos conflitos.

Por derradeiro, ante a pandemia do novo vírus COVID-19, vivenciamos um quadro nada agradável em cenário histórico e singular de nosso tempo, ensejo, “ex oficio” peço vênias aos nobres colegas Advogados, Membros da comunidade jurídica e a todos os cidadãos que promovam essa ideia fim de estimular a auto composição e resolução consensual dos conflitos.

Conto com vocês, conte comigo!

 Hélio Mendes Veiga.

Procurador, Escritor e Palestrante.

https://melhorespalestrantesdobrasil.com/helio-mendes-veiga/

Taxa SATI é abusiva – Violações ao Direito do Consumidor

Por Hélio Mendes Veiga

Há tempos inúmeras construtoras vêm materializando práticas abusivas e ilegais, isso ocorre quando os interessados pela aquisição de imóveis em período de obras, são “obrigados” a efetuar o pagamento de uma TAXA denominada SATI, nessa esteira, conquanto, face de explicitas violações aos DIREITOS DOS CONSUMIDORES, pelo presente disseminamos alguns aspectos sobre “fumus boni iuris”, ou seja, a fumaça do bom direito.

QUANDO OCORRE COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA SATI?

Geralmente, construtoras e\ou incorporadores montam stand com toda estrutura, showroom, decorado, vários corretores para fim de vender os imóveis na planta. Nesse rumo, sob a promessa de formalizar a venda de único produto (01 imóvel na planta) em conluio, acabam por “convidar”\“impor” aos interessados do imóvel o pagamento da taxa da denominada SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária.

DA ILEGALIDADE DA SATI:

O grupo econômico reunido para fim de comercializar o imóvel, acaba por não especificar os serviços que serão prestados pela pessoa jurídica, a qual efetivamente realizará o procedimento; entretanto, exige o percentual de 0,88% sobre o valor total do bem, sendo que essa assessoria contratada pela construtora para cuidar da documentação do comprador e de todo o processo para efetivação do financiamento bancário;

ASPECTOS PRÉ-VENDA:

Geralmente os consumidores tomam conhecimento do empreendimento por meio de campanha publicitária de rua (panfletos de divulgação), e antes do efetivo fechamento, toda negociação ocorre exclusivamente com os corretores contratados pelas construtoras\incorporadoras, inobstante, durante o procedimento de fechamento da venda “insurge” a pratica abusiva com indicação da(s) pessoa (s) jurídica (s) que em tese prestará(ão) o sugerido SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA

SHOWROOM E A VENDA DE SONHO:

Exceto aqueles consumidores que adquirem imóveis para investimento, inobstante a isso, é necessário frisar a circunstância detida recorrente no momento de formalização do negócio, realizado no interior de um empreendimento com TODO AQUELE APARATO de showroom e decorado, e, na iminência de realizar o sonho da casa própria, o(a) consumidor(a) acaba por não suportar a pressão sendo obrigado a efetuar o pagamento da comissão de corretagem, concomitantemente, à o pagamento da SATI para outras pessoas jurídicas que até então desconhecem e, ainda, sem saber diferenciar a natureza dos serviços a ser efetivamente prestados.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Em grande maioria dos casos, verifica-se que os interessados de imóvel na planta assinam o denominado contrato de adesão, onde não se há hipótese de discutir as cláusulas nele estabelecidos. Desponta cristalina que tais circunstâncias ensejam a aplicação do CDC. veja abaixo ementa de precedente firmado pela 4ª turma do STJ

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Empresa imobiliária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rege-se pela Lei 4.591/64, no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelo CDC o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a companhia imobiliária e o promissário comprador, Recurso conhecido e provido. (STJ, Quarta Turma. RESP nº 299.445/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

Geralmente incorporadoras\construtoras\corretores se reúnem no stand de vendas a fim de vender produto/serviço aos interessados: o apartamento do referido empreendimento. Os compradores são obrigados a contratar a empresa indicada e pagam a ilegal taxa SATI. Logo, não é disponibilizado ao comprador que este leve sua própria assessoria técnica imobiliária, já que ocorre um verdadeiro conluio, onde os serviços são impostos aos consumidores, havendo nítida venda casada.

Posto isso, tendo ocorrido a configuração de cadeia de serviços devem as empresas que compõem o abuso responderem solidariamente pelos prejuízos causados aos autores. Como preleciona CLAUDIA LIMA MARQUES:

“(…) o art. 20 do CDC concentra-se na qualidade dos serviços, no resultado obtido, e não na atuação direta ou indireta do fornecedor e na valoração dessa atuação. Trata-se, portanto, de uma norma genérica de garantia de prestabilidade do serviço, que, ao mencionar apenas o ‘fornecedor’, institui uma solidariedade legal em toda a cadeia de fornecedores, organizados para servir ao consumidor. Cabe ao consumidor a escolha de contra quem irá reclamar, geralmente seu contratante direto, como as agências de viagens, que poderão ressarcir-se com base no disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC. Frise-se que, quando o caso é de serviços por muitos fornecedores (unidos entre si ou não), o dever legal de qualidade é de todos.”

Em julgado recente sobre tema similar, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Não obtenção de financiamento do preço imóvel – Rescisão Contratual – Restituição das quantias pagas a título de assessoria e comissão de corretagem – Aplicação do CDC – Cadeia de Fornecimento – Caracterização de “venda casada” – Condenação das rés nas verbas da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade – Recursos desprovidos. (TJ-SP – APL: 00096986020138260071 SP 0009698- 60.2013.8.26.0071, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 01/12/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2015). (GRIFO NOSSO)

Assim sendo, os consumidores que vivenciaram mesma situação, podem e devem pugnar para que sejam as empresas condenadas de forma solidária, conforme previsto no CDC e entendimento jurisprudencial.

DA COMISSÃO DE CORRETAGEM: Não refutamos o pagamento da comissão de corretagem que foi declarada legal pelo STJ, pois esse pagamento é feito em prestígio ao trabalho do (a) corretor (a) que de maneira condigna intermedia e conduz todos os trabalhos. Isso posto, sem prejuízo do valor da comissão de corretagem, é bem verdade o consumidor deve buscar o ressarcimento dos valores referentes a serviços de natureza congêneres em que são obrigados a contratar destinado a mesma finalidade (SERVIÇO TÉCNICO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA), pois, essas empresas agem em conluio nas dependências de stand de vendas com produtos e serviços a serem vendidos de forma casada vedada pelo art. 39 do CDC.

DO SERVIÇO CONGÊNERE E ILEGALIDADE DA SATI: Nosso alerta é no sentido de que, rotineiramente, as incorporadores\construtora praticam tais abusos, posto que cobram a taxa SATI para o fim de realizar serviços de natureza congêneres. Nessa toada, embora de fato a comissão de corretagem seja manifestamente legal, não obstante, à cobrança de prestação de Assessoria Técnica imobiliária (SATI), EM TESE é SERVIÇO CONGÊNERE e manifestamente ABUSIVA.

Nesse diapasão, é inconteste que a cobrança da referida taxa SATI. é abusiva e fere o CDC, materializando novamente a venda casada, mormente pelo fato de consumidores, geralmente, não receberem nenhuma assessoria e não haver meios de diferenciar, de fato, a diferença entre a taxa de corretagem e a suposta assessoria. Aliás, mister se faz trazer a colação imperiosa e pacificada jurisprudência bandeirante em ações repetitivas, vejamos:

Compromisso de compra e venda. Ressarcimento do valor. Pago a título de assessoria imobiliária (SATI). Despesa em proveito da alienante. Ausência de específicos serviços realmente prestados ao consumidor. Ocorrência, ademais, de venda casada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Privado – Apelação nº 1067918-44.2013.8.26.0100 Registro: 2014.0000265549- Data do julgamento: 06/05/2014 Data de registro: 08/05/2014) (GRIFO NOSSO)

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Compromisso de venda e compra. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro Incidência do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. (…). Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJ/SP 4ª Câmara de Direito Privado – Apelação nº 0153951-59,2010.8.26.0100 Registro:2012.0000107157 – Data do julgamento: 15/03/2012 Data de registro:20/03/2012) (GRIFO NOSSO)

Lapidar nesse sentido, o venerando acórdão exarado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em incidente de ações Repetitivas, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos aqui disseminado, consoante aos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 –SP (2016/0129715-8) segue trechos do precedente firmado:

“(…)decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no caso concreto, dar parcial provimento ao recurso especial para limitar a procedência do pedido à condenação da incorporadora a restituir os valores pagos a título de serviço de assessoria imobiliária(…) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.”(GRIFO NOSSO).

DA RESTITUIÇÃO e REPETIÇÃO INDÉBITA – art. 42, par. único, do CDC: Nesse rumo, materializada a lesão praticada pelas pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo que reiteradamente faz esse tipo de cobrança DA TAXA SATI, de fato, há deletéria venda casada concomitantemente aquisição da unidade residencial, no entanto sem o agasalho legislativo, ou contratual , exaurindo em sensiveis violações consumeristas. Assim sendo, deve-se aplicar em casos semelhantes o artigo 39, I do CDC, subsidiáriamente, caso o magistrado não entenda de tal forma, deve-se os consumidores lutar pela RESTITUIÇÃO de valores da SATI cobrados ilegalmente sendo aplicado a repetição indébita (dobro), corrigida e atualizadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA: O negócio jurídico em tela, não se dá entre particulares, mas sim entre empresa (s) fornecedora (s) e uma consumidora– aplicável a Lei 8078/90 e todos os demais princípios protetivos do consumidor, outrossim, os consumidores que se sentem lesadas e enganadas a efetuar o pagamento da TAXA SATI. Nesse rumo, o consumidor deve pugnar pela profícua e necessária aplicação da inversão do ônus da prova, para que seja das CONSTRUTORAS\INCORPORADORES o ônus de provar a regularidade das cobranças perpetradas e a clareza das informações prestadas ao consumidor – elas é que deverão provar a inexistência de vício na relação de consumo. nos moldes estabelecidos no artigo 6º, VIII do CDC

“VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”

 O DELETÉRIO DANO MORAL:

Por derradeiro, uma vez constatada a veracidade de fatos, os consumidores podem pedir em juízo, indenização por danos morais em decorrência da chamada perda de tempo útil, que poderia ter sido gasto para realização de outros negócios e até para o próprio sustento e de sua família. Aliás, importante esclarecer que não deve ser considerado mero aborrecimento, tendo muitos consumidores que se locomover ir até o local para tentar resolver de forma amigável; na maioria das vezes é negada a restituição, quase sempre sem sucesso. Muitos perdem horas e horas de trabalho e isso faz toda diferença na sua remuneração mensal, e, igualmente, há lesão pela sensação de ter sido enganada e ludibriada a pagar uma taxa indevida.

Em remate, de fato há explicito fumus boni iuris; ou seja, a fumaça do bom direito, em casos semelhantes de cobrança da denominada TAXA SATI. Por consequência, os consumidores que vivenciaram tal situação devem procurar seus direitos, seja pela vias consensuais (acordo extrajudicial) ou contenciosas (ação judicial), para fim de se aplicar Código de Defesa do Consumidor, à repetição indébita (restituição em dobro), acrescida de respectivos juros e correção monetária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; ensejando, ao afinal, à profícuas reparação Indenizatória pelos danos morais decorrentes da sensação de ter sido lesado e ludibriado.

Destarte, fica nosso alerta aos consumidores que sofreram tais violações, impende procurar defesa técnica de profissional especialista nesse assunto, para fazer valer a inconteste aplicação dos direitos aplicáveis ao caso concreto.

Dr. Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga.

Procurador , Escritor e  Professor de Direito

https://www.ibijus.com/prof.helio.mendes