Consulta Jurídica on line é Legal e adequada a nosso tempo.

Diante da evolução da sociedade e de novas tendências nas interações entre pessoas, as relações sociais se tornaram mais complexas, o que evidentemente exige do profissional forense  melhor aprimoramento, sobretudo ao Advogado é necessário adequar às práticas da Advocatícia a fim de melhor atender às demandas colocadas à mesa pelos clientes.

A modernização da sociedade é notada em larga escala com novas tecnologias (conexões e aplicativos de rede sociais), o qual vem se aprimorando e construindo mecanismos que possam minimizar os efeitos das distâncias geográficas, possibilitando outrossim à profícua globalização.

Nessa esteira, na modernidade diante das facilidades disponibilizadas na rede mundial de computadores, existe a possibilidade de poder realizar consultora jurídica com Advogados Especialistas nas diversas  áreas do Direito a qualquer hora com maior agilidade e menor custo.

Pensando nisso verifico oportuno abordar o que denomino consultoria jurídica virtual preventiva, por entender que este tipo de serviço se monstra eficaz a evitar custos e pelejas judiciais inoportunas, sobretudo creio que toca erigir o serviço de consultoria jurídica online. 

Quando contratar uma consulta jurídica online?

Caro leitor, são as inúmeras situações que podem surgir na vida das pessoas físicas ou jurídicas, e que não raro, ambas se aventuram deixando de dar devida atenção e por consequência isso pode gerar custo com demandas judiciais. Nesse rumo, contar com suporte agiu e assessoria jurídica qualificada é o caminho mais adequado e sensato a fim de evitar problemas no futuro com questões jurídicas.

Posto isso , em verdade  vivenciamos circunstância detida de nosso tempo, em especial à prudência e ações pela vida que nos tem convidado à devotar zelo as restrições de circulação decorrente da PANDEMIA, das quais inexiste qualquer previsão de fim. É, nesse cenário que se apresenta fundamental contar com um escritório de advocacia a qual  possa nos  orientar quanto às melhores práticas caso a caso e ajudá-lo a se prevenir de contratempos nos próximos anos.

Enfim, diante das ferramentas e novas tecnologias digitais, hoje é possível realizar consulta com seu Advogado através de aplicativo de celular e\ou computador, e, graças a essas ferramentas qualquer pessoa seja física ou jurídica pode contar com serviços mais acessíveis contratando, como por exemplo  a disponibilização de  consultoria jurídica online, nada obstante, essa é realidade e tendência que se forma e se monstra mais adequada, e o melhor, a expertise é aplicada nos temos da letra de lei na melhor forma da justiça. 

Como funciona esse tipo de serviço de consulta Jurídica ON LINE?

A contração do serviço de consultoria jurídica ON LINE, funciona de modo igual via tradicional (presencial), ou seja, nesta modalidade há também necessidade de se estabelecer em termos à forma pagamento dos condignos honorários Advocatícios, ou seja, nada muda quanto a formalização de prestação de serviço, em geral, esses trabalhos ON LINE podem ser acordados para se realizar por meio de contrato por hora, por tarefa ou fixo mensal.

Nessa esteira, através de atendimentos via skype e inúmeras outras plataformas de reunião por vídeo, aplicativos de celulares, e-mails e chats, a empresa, o empresário individual ou até mesmo as pessoas físicas poderão ter acesso de maneira fácil e rápido às informações de amparo legal das quais precisa em consulta com Advogado, fim de prevenir litígios ou orientação em via contenciosa se o caso, sem que haja a necessidade de deslocamentos ou reuniões demoradas, que acabam mais atrapalhando do que ajudando na agenda.

Dileto leitor, sirvo-me destes para pontificar que a consultoria jurídica online pode sim ajudar os gestores das empresas ou as pessoas física à tirar (em) dúvida (s) e esclarecer questões do dia a dia de forma ágil e simples,  de modo a evitar situações que acabem se transformando em demandas judiciais e outras adversidades deletérias, aborrecimentos e gastos decorrentes de inércia. 

Quais são os benefícios dessa proposta de consulta jurídica on line? 

Verifico oportuno destacar os benefícios de contratar consulta jurídica ON LINE, especialmente no contexto PÓS PANDEMIA às pessoas físicas e\ou pequenas e médias empresas.

Por primeiro, destaco que consultoria jurídica on line oferece enorme praticidade, para os pequenos empresários que normalmente costumam acumular série de funções atribuições dentro de seu ramo de atuação. Por isso, é vantajoso contar com serviços que esclareçam dúvidas e problemas quando o empreendedor \ microempresário precisa para facilitar seu dia a dia e com isso permite que ele e seus gestores foquem nas questões mais relevantes da sua instituição seja qual for o ramo de atuação.

Nessa toada, essa  tendência também permite maior mobilidade na hora da contratação e do atendimento, afinal o gestor\empresário não precisa mais perder tempo se deslocando até o escritório. É possível ter acesso a dados e informações relevantes a qualquer momento, já que muitos deles ficam armazenados em um sistema de nuvem, que torna ágil o acesso.

Vale destacar também,  que a prestação de serviços é muito mais rápida já que as ferramentas online possibilitam o contato direto e facilitam o cotidiano tanto do advogado quanto do empresário. Além de tirar dúvidas pontuais, como explicamos, o responsável pelo uso pratica das informações obtidas em consulta jurídica terá acesso aos arquivos que ficam armazenados na nuvem e podem ser consultados a qualquer momento.

Destaco igualmente que através da rede mundial de computadores aliada aos aplicativos, há igualmente  transformação de ambientes virtuais cada vez mais seguro. Não é demais assinalar que essa realidade de segurança há tempos já vem sendo utilizada em processos eletrônicos por meio da certificação digital, o advogado já sabe que a transmissão de dados de caráter sigiloso dispõe de tecnologias específicas que impedem o acesso irregular de terceiros — ou mesmo a invasão de hackers. Enfim, de fato a internet bem utilizada é segura o que evidentemente habilita o procedimento de consulta jurídica online.

De mais a mais, neste particular abordo o filé mignon de ferramenta que segue alinhavada: Em verdade para realização de consultoria ou consulta jurídica online, inexiste limites territoriais entre a pessoa que precisem consultar advogado. Ora, você pode fechar parcerias com os melhores profissionais da Advocacia nacional e por que não Internacional, mesmo que eles não tenham escritórios na mesma localidade da sede de sua empresa. Ensejo, com as ferramentas disponíveis (como Skype, Hangouts, plataformas de dados e e-mails, telegran, Whatssap entre outros), não existem mais os custos de impressão, telefone, entre outros que são comumente agregados aos serviços jurídicos. 

O Advogado pode e deve acompanhar evolução tecnologia sem ferir ética da classe?

A classe dos Advogados devota irrefragavel proteção a Ética da classe, nada obstante, exista o estatuto e disciplina da Advocacia, que serve para regulamentar práticas rotineiras dessa insigne profissão, razão pela qual muitas vezes questiona-se conveniência de se realizar a consulta jurídica ON LINE.

Digo eu que além de inexistir qualquer impedimento legal, hoje há uma tendência a qual advocacia deve proporcionar maior agilidade na prestação de serviços ao cliente e nesse rumo, são combatidos os efeitos negativos da burocracia e da morosidade, que causam tanto descontentamento aos empresários.

Nesse passo, questiona-se: pode o Advogado se valer das ferramentas fim de atender os cliente ONLINE? Ora, é evidente que o advogado pode fazer uso da tecnologia, inclusive é possível que os serviços preventivos se tornem muito mais acessíveis e atraentes às empresas dos mais diversos portes e as outras instituições seja qual for o ramo, o que notadamente proporcionará inúmeros benefícios.

Em verdade inexiste qualquer impedimento legal ou ético em atuar dessa maneira, e mais, para os advogados, fazer esse tipo de trabalho preventivo (consulta jurídica on line) visa garantir satisfação de seu cliente, sem que este precise pugnar em desgaste da via contenciosa que quase sempre é marcada pelo desprazer e sensação de injustiça.

Todavia, é tempo de modernizar e usufruir das ferramentas disponíveis em sociedade atual, e que acabam tendo um papel importante para facilitar a prestação de serviços. É possível oferecer mais agilidade e eficiência tanto ao cliente quanto ao próprio advogado.

Inclusive, conforme dissecado, a automação de documentos e contratos, além do uso da inteligência artificial, também é outro tópico que vem transformando o Direito e os serviços jurídicos em algo muito mais acessível. Dessa forma, o gestor é educado para uma cultura de Compliance, que pode ser definido como o dever de estar em conformidade com atos, normas e leis, para seu efetivo cumprimento.

Assim como em qualquer esfera, é melhor prevenir do que remediar. No dia a dia de uma organização, isso significa economia de custos e menos dor de cabeça para administradores e empreendedores, enfim, o Advogado é peça fundamental neste aspecto, deve e pode acompanhar essa evolução tecnológica sem que isso possa caracterizar desprestigio a classe ou quiçá ferir a ética da profissão. 

Consultoria jurídica presencial ou online, qual é a diferença? 

A diferença entre as duas formas de consultoria jurídica (PRESENCIAL OU ON LINE) é justamente a forma que se realizará o encontro para entre o Advogado e o cliente, diverso da via tradicional presencial, na consultoria jurídica ON LINE orientação é feita por meio do ambiente digital, momento esse que é dispensada a presença do cliente e do advogado no mesmo espaço físico. Portanto, a nova tendência é que a consulta jurídica se realize em um espaço é virtual compartilhado por ambos (ADVOGADO E CLIENTE).

Com relação a eficácia da consulta realizada na modalidade online, não há diferenças  do trabalho a ser realizado pelo Advogado contratado, pois, considerando que se trata de uma conversa sobre temas burocráticos aqui que não se exige nenhuma atividade mais “prática”, ou seja, numa consulta o advogado transmitirá ao cliente os aspectos colocados à mesa e as melhores vias para resolução da questão, ensejo, destaco que a consultoria jurídica virtual não fica a dever em nada a uma consultoria presencial. 

Consultoria jurídica presencial ou online, quais são as vantagens? 

É possível verificar que existem inúmeras vantagens ao optar pela consultoria ON LINE em relação à consultoria presencial. Por primeiro destaco a inconteste questão da comodidade, já que não é preciso se deslocar de casa até um escritório ou, o que pode acontecer também, o advogado se deslocar até a casa do cliente.

Ora, é evidente que o trabalho em domicílio reduz os custos para o cliente, uma vez que o atendimento realizado na via ON LINE exige tão somente que ambos Advogado e cliente estejam conectados à uma rede de internet e tenham a disponibilidade de utilizar um computador, ou notebook, ou tablete ou até mesmo um celular smartphone de boa qualidade. Assim, será a consulta virtual será possível através de aplicativos entre outros o Skype ou WhatsApp por exemplo.

Conquanto, veja só a vantagem pois inexiste a obrigatoriedade de se deslocar de caso até o escritório e vice-versa. Todavia, para ambas partes há o ganho de tempo e economia de valores com transporte. Além disso, ambos evitam os transtornos do trânsito e os possíveis perigos que sempre existem nas grandes cidades.

Ademais, há também outra vantagem de realização de consulta jurídica sem tanta formalidade como por exemplos: de se preparar ou se vestir à caráter fim de participar de reunião perante o escritório de Advocacia, já que o cliente que opta por contratar consulta ON LINE poderá consultar Advogado de sua casa, ou seja, existirá um clima mais ameno e familiar.

Não obstante às imbatíveis vantagens alinhavadas, na consulta ON LINE, a consulta juridica com advogado pode ser bem mais barato que consultá-lo presencialmente, nada obstante seja respeitado o valor mínimo da tabela de honorários da OAB, destaco que aqui em São Paulo , o valor minimo que o Advogado deve receber para atender o cliente em consulta jurídica é de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais). 

E mais, há também outra vantagem ser considerada é a de que na consultoria jurídica virtual é um serviço que pode ser feito em qualquer parte do país, ou seja, em qualquer região, estado ou município. Isso amplia o poder de alcance do escritório e facilita as coisas para o cliente, que não precisa ficar limitado aos escritórios locais as vezes sem tanta expertise.

Assim o cliente pode contar com a atuação de bons profissionais de outras regiões, melhores naturalmente melhor aparelhada, e que apesar de não se encontrarem presentes na região, ainda assim estão qualificados para prestar atendimento à distância.

Nesse aspecto, se faz mister assinalar a importância de cliente entender à diferença entre consulta ON LINE e assessoria jurídica. Na consulta são apresentadas soluções para as questões propostas pelo cliente em sessão única sem necessidade de pesquisa e colheita de dados específicos do processo, por outro lado, na assessoria jurídica há um envolvimento maior do advogado com o problema, e isso significa que, pelo menos em alguns momentos, será necessário um encontro físico ou acesso a documentos em análise.

Ensejo, se faz necessário alinhavar tais aspectos de diferenciação entre ambos procedimentos, de modo que na consulta  jurídica ON LINE  o Advogado aplica sua Arte e expertise através da fala e busca  dizer o direito por meio das palavras, argumentações, recomendações, análises, o que nesse aspecto se diferencia e é diverso da assessoria jurídica continua que na prática propõe e demanda execução outras ações  ou seja, há um trabalho mais prático, e não raro se faz necessário ao Advogado ter que se locomover ao órgão ou setor adequado, fim de carrear informações necessárias que o habilite a opinar ou  atuar na defesa do cliente. 

O que pode ser tratados na consulta jurídica online?

Em uma consulta jurídica online, podem ser tratados diferentes casos, que envolvem áreas diversas como:

  • Direito criminal: assuntos relacionados aos vários campos da advocacia criminal •crimes contra administração pública • contra o sistema financeiro • contra a ordem tributária sonegação fiscal e lavagem de dinheiro • contra a economia popular • quartel • contra o meio ambiente • crimes eleitorais • cooperação internacional • assistência de acusação em tribunal de Júri.
  • Mediação e resolução alternativa dos conflitos: Métodos alternativos e consensuais de resolução de conflitos • acordos extrajudiciais • guarda compartilhada • alienação parental • Investigação de paternidade • advocacia colaborativa • divórcio consensual reconhecimento de união estável • partilha consensual de bens.
  • Direito Público: Consultas relacionadas a matéria constitucional • parecer em procedimentos disciplinares • sindicâncias • ação de regresso • excelência em licitações • contratos administrativos • dispensa de licitação • resolução de contratos pós pandemia.
  • Direitos do Consumidor e Difusos e Coletivos: resolução de contratos pós pandemia • responsabilidade civil da pessoa jurídica • relações de consumo • dano moral • lucros cessantes • perdas de danos • recuperação de taxa SATI • obrigação de fazer ou não fazer. Resolução para casos de cobranças indevidas, contratos de consórcios, produtos com defeitos ou serviços mal realizados, problemas com cartões de crédito ou planos de saúde;
  • Direito das Sucessões: Planejamento sucessório • testamento • heranças • anulação de partilha • anulação de testamento • composição de herança pós pandemia • colação • indignidade • deserdação • inventários • homologação de acordo entre herdeiros.
  • Direito de família: soluções para conflitos envolvendo divórcio, partilha de bens, reconhecimento de união estável, pensão alimentícia, guarda de filhos de menor idade;
  • Direito imobiliário: soluções para problemas entre inquilinos e proprietários, análise de contratos, atrasos para entregar o imóvel, efetivação de financiamentos;
  • Direito trabalhista: esclarecimento de dúvidas sobre contratos de trabalho, rescisões, demissões, assédios;
  • Direito internacional: orientação sobre dúvidas relacionadas a processos de emigração/imigração, investimentos, questões de tributação no exterior;
  • Direito previdenciário: informações acerca de direitos aos benefícios, planejamentos, cálculos da Previdência Social;
  • Direito das pequenas e médias empresas: orientação as pequenas e médias empresas que precisam de consultoria para redigir contratos a respeito de questões de trabalho e propriedade intelectual.

Conclusões acerca de realização de consulta jurídica online!

É nesse rumo que se relaciona na atualidade o Advogado e Sociedade, e neste aspecto, as insígnias Advocatícias não estão alheias ao surgimento dessa nova forma de comunicação, considerada a profusão desenfreada de meios de comunicação, impulsionada pelas mídias sociais e pelas inúmeras plataformas de contato que foram criadas, sobretudo no contexto pós-pandemia

Razão pela qual apresenta-se profícua à disponibilização de consulta jurídica ON LINE aos clientes que  poderão receberem atendimento de excelência, e de outro lado o Advogado poderá exercer de modo satisfatório às insíginas da mais bela profissão da humanidade,  partilhando o conhecimento fruto de anos e até décadas de estudo. 

Em remate, sem prejuízos aos condignos e indispensáveis honorários, por meio da consulta jurídica on line, o (s) Advogado (s) pode (m) exercer (em)  notável arte de dizer o direito, e, sobretudo, vivenciar a ideia de justiça circulando nas veias, ante necessidade de pugnar por resoluções adequadas em cenário nada agradável e singular de nosso tempo. 

Hélio Mendes Veiga

Escritor,  professor,  parecerista e procurador.  

www.mvc.adv.br 

Pandemia – contratos, suas implicações, consequências e meios de resolução!

Com o advento da Pandemia do COVID-19, vivenciamos um quadro nada agradável de isolamento social e de outras disposições que nos orientam a permanecer em nossos lares fim evitar infecção e propagação do vírus. Assim, seguindo as determinações da Organização Mundial da Saúde e de outras autoridades internas, somos “convidados” a evitar à circulação, aglomerações e paralização de atividades não essenciais.

Enfim, devido a pandemia surgiram disposições legais que determinaram à suspensão de atividades cotidianas, ações empresariais, relações de trabalho e de serviços, que proporcionaram impactos econômicos, inadimplências e o descumprimento de contratos ora formalizados sem previsão da Pandemia.

Verdade seja dita, a pandemia deu causa a problemas financeiros e dificuldades para continuidade dos negócios e de outros compromissos particulares, e decorre disso a inadimplência ao cumprimento de obrigações contratuais que geram conflitos e consequências jurídicas passíveis de demandas judiciais.

Nesse passo, necessário pontuar alguns princípios básicos de direito civil e do direito internacional, entre eles o “Pacta sunt servanda” que erige ideia a qual “os pactos são para ser observados”, a máxima é reconhecida como um axioma ou aforismo jurídico, entretanto, enquanto presentes as mesmas condições no momento de celebração do contrato.

Toca trazer à baila o instituto “rebus sic stantibus”, que condiciona aplicação do “pacto sunt servanda” à inocorrência de circunstância diversa do momento a qual foi firmado, possibilitando no caso concreto pleitear que se afaste a mora\multa decorrente de inadimplência que cause excessivo de ônus apenas a uma das partes.

Adrede, o instituto rebus sic stantibu (“estando assim as coisas”), erige ideia de que contrato em geral é pactuado numa situação existente quando celebrado, assim, diante do fortuito ou força maior, em tese é possível buscar o reequilibro do contrato que produziu desproporcional prejuízo e\ou desvantagem apenas a uma das partes.

A “rebus sic stantibus” portanto, é figura sintética advinda da expressão “Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur, traduzida na obra de Otavio Luis Rodrigues Junior deste modo: “Os contratos que têm trato sucessivo ou a termo ficam subordinados, a todo tempo, ao mesmo estado de subsistência das coisas”.

Nessa toada, ante o fortuito e das consequências supervenientes da Pandemia do COVID-19, impende à parte lesionado em um contrato a possibilidade de pleitear ajustes e o reequilíbrio do acordo, bem como adita-lo com vista a teoria de imprevisão ou princípio da revisão dos contratos.

“In casu” estando comprovado que a condição durante à formação do contrato é desigual ao momento de execução ou do cumprimento da obrigação contratual, e quiçá, com o advento da pandemia houve prejuízos só para uma das partes, penso que neste caso é possível pleitear ajustes do previamente acordado com fundamento de teoria da imprevisão e da revisão dos contratos, aliás, ao que parecer é perfeitamente aplicável à vista de caso fortuito e de força maior decorrente da pandemia do COVID-19.

Seguindo essa raciocínio, quanto à necessidade de ajustes, não é outro o entendimento da melhor doutrina à revisão do contrato, conforme ensina nosso professor o jurista Carlos Roberto Gonçalves:

“Entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra Caso fortuito e teoria da imprevisão. Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós. A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa — o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, inicialmente referida”. Entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra Caso fortuito e teoria da imprevisão. Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós. A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa — o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, inicialmente referida”.

Adredemente, o agasalho doutrinário pode ser invocado não só em direito civil, mas também em relações previstas no código de defesa do consumidor, de modo que no direito civil existe uma limitação maior ao caso concreto em respeito à função social do contrato, já o CDC que figura como microssistema do direito civil, deve prevalecer a proteção do mais fraco (O CONSUMIDOR).

À vista de circunstancia detida da pandemia do vírus COVID-19, concomitantemente as expressas determinações da Organização Mundial da Saúde e das autoridades internas, que determinaram o fechamento e suspensão das atividades empresariais e demais consideradas não essenciais, de rigor, insurgiram aflições e receios concernentes aos descumprimentos dos acordos firmados.

Outrossim, são inúmeras as situações que toca a resolução do acordo ou contrato descumprido devido pandemia, cito alguns exemplos: as locações residenciais ou empresarial que podem gerar multas e as ações de despejo, a compra e venda de insumos e\ou matéria prima destinada a produção de mercadorias de consumo que possivelmente perecidas, a prestação de serviço de construção civil cuja obrigação de fazer restaram inadimplentes, a compra de pacotes de viagem ou reservas de passagens áreas e hotéis que foram pagas mas não utilizadas, os financiamentos e empréstimos bancários e compras parcelas inadimplentes, enfim, são inúmeras situações que pode oportunizar inadimplência e o descumprimento de acordos ou contratos em razão da pandemia da COVID-19.

Nesse rumo, embora inexista jurisprudência ou legislação específica para resoluções contratuais ante uma pandemia, ensejo, é preciso avançar, sendo profícua à mediação que poderá ser mais eficaz através dos meios alternativos de resolução dos conflitos.

Seja por meio de um Advogado “expert” em negociação ou através de um Mediador, os métodos alternativos de resolução de conflitos, sobretudo à mediação, podem evitar a enxurrada de processos que provavelmente se prolongará por anos, igualmente, a mediação é capaz de minimizar os efeitos da pandemia, que certamente sobrecarregará nossos magistrados e todo o sistema de justiça ante inúmeras ações judiciais.

Assim, diante do conflito de interesse o mais adequado investir numa negociação extrajudicial, onde será possível incutir entre as partes a ideia de cooperação, parceria e boa-fé.

De rigor é muito vantajosa a participação de um advogado “expert” em auto composição ou um mediador, que por sua vez pode facilitar o diálogo e imparcialidade, buscando igualmente minimizar as consequências jurídicas de uma eventual inadimplência ou descumprimento contratual, oriunda da pandemia do COVID-19.

Em remate, necessário reiterar que o acordo extrajudicial é possível e viável, bem como pode ser formalizada através do aditamento de contrato celebrado, preservando assim a segurança jurídica nos termos da lei, desde que devidamente acompanhado de um profissional capacitado, que pode ser um mediador indicado pelas partes ou um Advogado “expert” e que atua com os métodos consensuais de resolução dos conflitos.

Por derradeiro, ante a pandemia do novo vírus COVID-19, vivenciamos um quadro nada agradável em cenário histórico e singular de nosso tempo, ensejo, “ex oficio” peço vênias aos nobres colegas Advogados, Membros da comunidade jurídica e a todos os cidadãos que promovam essa ideia fim de estimular a auto composição e resolução consensual dos conflitos.

Conto com vocês, conte comigo!

 Hélio Mendes Veiga.

Procurador, Escritor e Palestrante.

https://melhorespalestrantesdobrasil.com/helio-mendes-veiga/

Advocacia colaborativa interdisciplinaridade na solução de conflitos.

 

ADVOCACIA COLABORATIVA

INTERDISCIPLINARIDADE NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

 Por Hélio Mendes Veiga.

A resolução de uma lide por meio do judiciário pátrio é, para muitos penosa e quase sempre marcada pela triste sensação de injustiça. Qual o motivo? Entre outros, podemos destacar excessiva quantidade de demandas que sobrecarregam nossos juízes, com inúmeras ações das quais muitas delas poderiam ser resolvidas por intermédio da autocomposição.

Diante desse quadro nada agradável, reiteramos a ideia central trazida a lume na obra conciliação bônus de uma justiça célere e eficaz, qual seja: “que os métodos consensuais despontam como um caminho eficaz diante de um sistema judiciário enfadonho e capenga”.

Isso posto, as medidas extrajudiciais de resolução consensual dos conflitos, que há tempos se faz mister, vêm se tornando uma realidade e um dever de oficio dos advogados no exercício da profissão.

Ante o contexto, o advogado deixa de funcionar como apenas um defensor e\ou operador de litígio e contenciosidade, e passa a funcionar para melhor eficiência do interesse de seus clientes, todavia, deve buscar alternativas extrajudiciais exercendo atributos de um negociador junto a parte contraria.

Nessa toada, à necessária tendência na atuação do advogado, foi um dos assuntos do 7º Congresso Brasileiro de sociedades de Advogados realizado na cidade de São Paulo, inobstante, é insigne e profícuo o posicionamento de Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal o qual:

“O Advogado do futuro não é aquele que e propõe uma boa demanda, mas aquele que a evita”.  

Pensando nisso, pelo presente trazemos à baila ferramentas essenciais para atuação do advogado moderno, e que vêm sendo aplicadas por alguns profissionais adeptos da advocacia colaborativa. Ademais, com todas vênias aos colegas que valorizam e optam pelo tradicional método contencioso, inobstante, gostaria de disseminar uma ferramenta que comprovadamente vem trazendo ótimos resultados individuais e coletivos.

Todavia, além da robustez dos resultados,  nosso posicionamento a essa tendência, concomitantemente, encontra-se agasalhada em nossas experiências no exercício da função de conciliador no JEC do foro distrital de Ferraz de Vasconcelos (TJ-SP desde 2010), outrossim, de nossa atuação no CEJUSC-SP (desde 2015) e prática na justiça bandeirante (desde 2007). Sob este prisma, os métodos consensuais de resolução de conflito insurgem em face da discrepância de precário acesso à prestação jurisdicional pelos cidadãos brasileiros, porquanto, acreditamos nas práticas colaborativas como uma via adequada e essencial ao exercício da advocacia moderna.

Nossa carta magna preceitua em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, reconhecendo o seu exercício como fundamental para a prestação jurisdicional. A Constituição Federal erigiu a advocacia com o caráter essencial na dinâmica judiciária, sendo o advogado um elo entre o cidadão e o efetivo acesso à justiça, com base nos fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Assim, exceto aquelas lides que impende aplicação da via contenciosa, há rol considerável de lides cuja função social Múnus público da advocacia funciona com efetivo respeito ao cidadão, e mais do que isso, as práticas colaborativas proporcionam de modo eficaz o acesso à Justiça. Ao aderir tendências das práticas colaborativas em nome dos cidadãos (o seu cliente e a parte contraria), o advogado exauri sua função social não se restringindo apenas a um exercício de atividade profissional, todavia, sua atuação “independente” e “desvinculada” do poder tem o nobre papel de contribuir para manutenção e fortalecimento da prestação jurisdicional de modo eficaz. Conforme ensina o professor José Afonso da Silva:

 “À advocacia não é apenas uma profissão, é também um munus, é a única habilitação profissional que constitui pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado: o Poder Judiciário”.

 Nesse rumo, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) reforça a indispensabilidade do advogado e a função social que exerce, conforme previsão do artigo 2º, caput, e parágrafos 1º e 2º, que afirmam:

Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da Justiça.

1º. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

2º. No processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Concomitante a esses atos múnus Público a exaurir insigne função social, há tempos alguns advogados vêm contribuindo para elevação de seus atributos constitucionais, por meio do exercício da advocacia colaborativa.

Demais disso, dos antecedentes da advocacia colaborativa, consta que esta surgiu em 1990, nos Estados Unidos, através de um advogado que atuava no âmbito de direito de família chamado Shart Webb. Consoante a próprio relato de S. Webb, este estava infeliz com a advocacia como ela era exercida, odiava o que fazia e não gostava de ir ao trabalho pela manhã, era isso o que sentia quando acordava para trabalhar pela manhã. Segundo S. Webb, à advocacia era sempre algo que ele não esperava que poderia acontecer, uma espécie de guerra mesmo, inclusive à época pensou em abandonar a profissão da advocacia.

Nesse Rumo, S. Webb começou a fazer alguns cursos, e percebeu que poderia continuar na advocacia, porém de outra forma, sabia que precisava fazer o que gostava e não o que não gostava, sociabilizou com uma colega advogada sobre a hipótese de se fazer acordos e negociar ao redor da mesa, todavia, começamos a trabalhar em alguns casos e os resultados foram positivos e promissores.

De ora em diante em 1990, S. Webb declarou-se um advogado colaborativo, mas até então, não havia qualquer outro como ele, então percebeu-se a necessidade de encontrar outros colegas engajados nesse sentido. Naquele instante, alguns casos houve o registro experiências nada agradáveis, posto que trabalhava a mudança do perfil tradicional e insígnias da profissão do Advogado, nada obstante, em outras logrou-se existo, ensejo, as práticas colaborativas foram sendo aderidas.

E foi isso o que aconteceu, os advogados colaborativos começaram a se espalhar pelo País e pelo mundo. S. Webb começou a enviar cartas a aproximadamente doze advogados que eu achava que poderiam ter algum interesse. No começo apenas 09 (nove) colegas começaram a envolver-se adotando a postura colaborativa, a qual retira dos advogados litigantes o poder e desarma-o, tornando o ambiente mais colaborativo e propenso a resolução.

Nessa esteira, esta é a principal característica da advocacia colaborativa, da qual o advogado que se declare colaborativo, e por seguinte caso de não haja a composição, de ora em diante ambos patronos assumem compromisso ético de não atuar pela via contenciosa naquela questão em tela, posto que teve acesso a dados confidencias aberto em razão de proposta inicial de resolução consensual. Veja-se, que essa é uma tendência e movimento com pontos positivos a inspirar outros profissionais fim de aderir as práticas colaborativas, com a doação existe grandes possibilidades de retorno para todos nós Advogados, o qual gozaremos dos frutos de uma justiça célere e eficaz.

Diga-se, ademais, de fato alguns Advogado e outros profissionais, vem desenvolvendo e disseminando as práticas colaborativas, uma das pioneiras da Advocacia Colaborativa, é Pauline Tesler que faz reflexões sobre o porquê da prática colaborativa, e aborda seus estágios, ferramentas, protocolos, documentos, e até mesmo marketing. A psicóloga Peggy Thompson agregou uma importante inovação às práticas colaborativa, nela incluindo profissionais de outras áreas, possibilitando assim um trabalho em equipe com um enfoque multidisciplinar.

Nesse diapasão, a ideia de uma prática que vai ao encontro deste novo olhar sobre o conflito, na medida em que propõe uma abordagem multidisciplinar e adequada da lide, encarando-o sem adversarialidade. A advocacia colaborativa é profícua, à despeito de todas as dificuldades, foca-se o resultado num efeito construtivo para as pessoas envolvidas, na medida em que possibilita autocomposição com a qual as pessoas possam efetivamente conviver sem carga do ranço cultural da litigiosidade e ganha ou perde.

No Brasil, os advogados (as) adeptos da praticas colaborativas, vem reunindo desde agosto de 2011, com sede no Rio de Janeiro, o grupo é composto por profissionais das áreas jurídica, de saúde e financeira, com princípio basilar de atuação não adversarial, extrajudicial e multidisciplinar na busca pela solução de conflitos.

Como funciona atuação dos profissionais colaborativos?

Existe uma rede de o cliente procura o advogado ou é encaminhado a ele por terapeutas de família ou outros profissionais, manifestando, por exemplo, o desejo de divorciar-se. De ora em diante o Advogado e cliente mapeiam e prospectam as circunstâncias do conflito e avaliam a pertinência ou não da abordagem colaborativa, nesse passo cabe ao advogado explicar ao seu cliente as etapas do procedimento e como a equipe multidisciplinar atua.

Nesse contexto e especificidades do caso concreto, o advogado avaliará a necessidade de integração a equipe de profissionais colaborativos de outras áreas de conhecimento. O profissional de saúde, com muita frequência, terá uma função importante, na medida em que oferece suporte emocional ao cliente, (funcionando como coach). Advogado e coach atuam lado a lado com um mesmo cliente. Não muito raro, caso haja filhos menores, um especialista em desenvolvimento infantil será chamado, se necessário, outrossim, caso houver patrimônio, dívidas ou necessidade de identificar valores de contribuição financeira para manutenção dos menores, é indicado consultor financeiro, nada obstante, ambos profissionais são imparciais e neutros a demanda e atuando como terceiros avaliadores.

Todavia, na advocacia colaborativa os profissionais envolvidos no vertente caso assinam um termo de confidencialidade e um termo de não-litigância, ensejo, Adredemente instala-se um ambiente protegido de conversa e o compromisso ético de que não funcionarem como testemunhas em quiçá processo judiciai no caso de não ocorrer a composição. Partindo para o lado prático, conforme ensino prof. Antenor Miranda de Campos,

o excesso de demanda exuberante termina por sobrecarregar os nossos juízes, levando conflitos, por vezes simples, a se procrastinar por anos a fio, até chegar ao provimento final, a despeito do Princípio da Razoável Duração do Processo insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º de nossa Carta Política. ”

Relatório do CNJ revela, ainda, a reduzida capacidade produtiva do primeiro grau de jurisdição, em torno de 27% da demanda e uma taxa de congestionamento da ordem de 73%, dados esses que evidenciam a insuficiência da concentração de esforços na redução dos índices de crescimento de demandas nos cartórios judiciais, e que podem ser minimizados com mudança de paradigma, afastando a contenciosidade, e, por conseguinte optando pela solução pacífica dos conflitos. Diversa da morosa e penosa via contenciosa contextualizada, ensejo, pela advocacia colaborativa uma vez alcançando autocomposição, os termos do acordo, são redigidos pelos advogados formalizados em uma minuta, a qual as partes assinam e levam ao Poder Judiciário para homologação, portanto,  desponta cristalina os Bônus de Frutos da Advocacia colaborativa tanto para os Advogados como para seus  clientes.

Nada obstante, dentre outra vantagem da advocacia colaborativa é a atuação da equipe multidisciplinar cujo objetivo é disponibilizar aos membros da família o profícuo suporte e conhecimento jurídico, emocional e financeiro, ajudando-os a vencer transição e doravante construírem uma nova dinâmica familiar. Em suma, as práticas colaborativas e o pleno exercício da Advocacia Colaborativa são ferramentas essenciais de participação social no contexto coletivo, outrossim, são incontestes as vantagens e o custo benefício para os advogados e seus clientes. Todavia, esses são novos caminhos e não menos importante com as práticas colaborativas, não significa abrir mão de seus direitos, mas, antes, garanti-los de forma mais célere e eficaz, sem o desgaste da contenciosidade.

O senso comum entre os brasileiros prescreve que a “justiça é lenta para com muitos e excessivamente ágil para com outros”. Dizem também, que aqueles que podem pagar um bom advogado conseguem maior agilidade em seus processos. Será isso meramente senso comum ou há alguma verdade? Ainda que o seja ideia do senso comum, nós Advogados, não podemos manter-se inertes ao reconhecimento de fatos incontestes, não obstantedevemos erigir nossa finalidade social que compõe a justiça em face dessa carga negativa em sua essência verdades colhidas em meio ao povo.

É consabido que o tempo de julgamento de um processo judicial extrapola qualquer razão, são Anos e até mesmo décadas, e mais deletérios são contadas um ou outro processo que tenha sua solução de mérito definitiva. porquanto, ocorre que diante desse colapso jurisdicional, muitos brasileiros abram mão de direitos fundamentais, quando confrontados em seu dia-a-dia com situações que exijam abertura de um processo judicial. Conforme ensina Pe. Antonio Luiz Marchioni:

 “Tristemente, tais fatos nos levam a concluir pela prática cotidiana de injustiças por parte, sobretudo, daqueles que deveriam dar exemplo.  E o pior, este o fazem por acreditarem que a morosidade da justiça brasileira lhe serve de escudo protetor. Por outro lado, o excessivo número de processos em tramitação nas várias esferas judiciárias e o reduzido quadro de juízes, promotores e demais profissionais do setor confirmam a morosidade na solução dos mesmos.”

 Em remate, colacionamos trechos de nossa obra Conciliação bônus de uma justiça célere e eficaz, a qual o Professor Luiz Flávio Gomes nos honra redigindo irrefragável texto prefácio, ipsis litteris:

 “O tema transcende em muito os meandros da Justiça e nos conduz a perguntar sobre o papel que podemos desempenhar no mundo em que vivemos? Quando fazemos essa reflexão, logo percebemos que nosso verdadeiro propósito tem que ser o de eliminar os conflitos que nos impedem de obter progressos e tranquilidade” (…) o mais urgente é romper a resistência que nossa cultura (social e jurídica) apresenta em relação ao uso de técnicas alternativas para a resolução dos nossos conflitos.(…) O advogado, na medida em que passa a conhecer os métodos consensuais, tem condições de assistir ao seu cliente e a população em geral nos processos em que houver a necessidade de negociação.(…) Se com determinação descobrimos nosso objetivo, tudo fazemos para extirpar do nosso passado aquilo que impede uma vida plena e saudável no presente e no futuro.  Quando nosso escopo na vida não está claro é muito fácil nos perdermos ao longo da nossa viagem. É muito fácil perder o rumo que gostaríamos de seguir e vagar à deriva, extraindo da vida muito menos do que aquilo que poderíamos alcançar”

 Destarte, estas e tantas outras razões, levam-nos não ficar inerte a esse quadro nada agradável, mister se faz erigir a atribuição constitucional da Advocacia buscando novos caminhos. Ensejo, disseminar a advocacia colaborativa e seus grupos adeptos, é apenas uma etapa a fim de agilizar a autocomposição de lides, que em alguns casos, evitaria a deletéria propositura de ação judicial.

Hélio Mendes Veiga.

Advogado, Escritor e Professor no Instituto Brasileiro de Direito.

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